Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da Transferio, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Consentimento Eletrônico: Ao criar uma conta, acessar nossa plataforma ou utilizar nossos serviços, você reconhece e concorda que sua aceitação eletrônica destes Termos de Serviço tem a mesma validade e efeito legal que uma assinatura manuscrita, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação aplicável.

2. Descrição dos Serviços

A Transferio é uma plataforma de intermediação de pagamentos que conecta vendedores com compradores, facilitando transações seguras através de nosso sistema de pagamento em garantia (escrow). A Transferio NÃO é vendedora, compradora, organizadora de eventos, ou garantidora de acesso a eventos. Somos exclusivamente intermediadores de pagamento.

Nossos serviços incluem:

• Intermediação de pagamentos entre vendedores e compradores
• Sistema de pagamento seguro através do Stripe
• Proteção de pagamentos até confirmação do recebimento
• Mediação de disputas entre usuários
• Gestão de avaliações e feedback

Serviços disponíveis: Aplicativo móvel (Android, iOS em breve) e site web.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 Requisitos de Idade

• Compradores: Mínimo 16 anos. Menores de 18 anos devem ter autorização dos pais ou responsáveis legais.
• Vendedores: Mínimo 18 anos, conforme exigido pelo Stripe para recebimento de valores.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Estar localizado no Brasil

3.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
• Não compartilhar conta com terceiros
• Atualizar informações cadastrais quando necessário
• Responsabilidade por todas as atividades em sua conta

4. Itens e Atividades Proibidas

É ESTRITAMENTE PROIBIDO usar a Transferio para transacionar:

• Ingressos roubados, falsificados ou obtidos ilegalmente
• Produtos ou serviços ilegais no Brasil
• Armas, drogas, ou substâncias controladas
• Conteúdo adulto, pornográfico ou obsceno
• Itens que violem direitos de propriedade intelectual
• Contas ou perfis de terceiros (redes sociais, jogos, etc.)
• Documentos falsificados ou fraudulentos
• Esquemas de pirâmide ou marketing multinível
• Lavagem de dinheiro ou financiamento ilegal
• Ingressos acima do valor de face + taxas legais (cambismo ilegal)

Penalidades: Violações resultam em suspensão imediata da conta, retenção de fundos, e possível denúncia às autoridades.

5. Pagamentos, Taxas e Escrow

5.1 Estrutura de Taxas

• Vendedor: 10% sobre o valor da transação
• Comprador: 2,99% sobre o valor da transação
• Taxas cobrem processamento Stripe (3,99% + R$0,39 por transação) e serviço de garantia
• Taxas são não-reembolsáveis, exceto em casos de erro da plataforma

5.2 Sistema de Garantia (Escrow)

O funcionamento do escrow:

1. Autorização: Pagamento autorizado no cartão do comprador, mas não cobrado
2. Retenção: Fundos retidos pelo Stripe (máximo 7 dias - limite técnico)
3. Confirmação: Comprador confirma recebimento do produto/ingresso
4. Liberação: Fundos são capturados e transferidos ao vendedor

Auto-liberação:

• Arquivos digitais: 12 horas após download
• Ingressos dinâmicos: 24 horas após vendedor confirmar transferência
• Se nenhuma ação: Sistema resolve automaticamente conforme política

5.3 Processamento de Pagamentos

Pagamentos processados via Stripe. Ao usar nossos serviços, você também concorda com os Termos do Stripe. A Transferio não armazena dados de cartão de crédito.

5.4 Política de Reembolso

Reembolsos são processados nas seguintes situações:

• Produto não entregue: Reembolso integral ao comprador se o vendedor não entregar o produto dentro do prazo acordado
• Produto diferente do anunciado: Reembolso integral após análise da disputa pela Transferio
• Disputa resolvida a favor do comprador: Reembolso integral menos taxas de processamento já incorridas
• Cancelamento pelo vendedor: Reembolso integral ao comprador
• Ingressos dinâmicos não transferidos: Reembolso automático se o vendedor não confirmar transferência em 24h

Não são reembolsáveis:

• Taxas de serviço após confirmação de recebimento pelo comprador
• Transações onde o comprador confirmou recebimento ou deixou expirar o prazo de verificação
• Disputas decididas a favor do vendedor

Prazo de reembolso: Até 10 dias úteis para estorno no cartão, dependendo da operadora.

5.5 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração significativa de evento pelo organizador:

• Evento cancelado antes da transação ser concluída: Escrow não é capturado; fundos são liberados automaticamente ao comprador
• Evento cancelado após captura: A Transferio não garante reembolso, pois os fundos já foram transferidos ao vendedor. O comprador deve buscar reembolso diretamente com o vendedor ou organizador do evento
• Eventos adiados: Ingressos geralmente permanecem válidos para a nova data. Não há reembolso automático por adiamento

Importante: A Transferio é intermediadora de pagamento e não é responsável por decisões de organizadores de eventos, políticas de reembolso de ingresseiras, ou acesso ao evento. Recomendamos que compradores verifiquem a política de reembolso do evento antes da compra.

6. Chargebacks e Disputas

6.1 Política de Chargebacks

Se um comprador abrir um chargeback (contestação junto ao banco):

• Vendedor é responsável por defender o chargeback
• Prazo para envio de evidências: 48 horas
• Evidências aceitas: comprovante de transferência, prints de conversas, confirmações
• Taxa de chargeback perdido: Valor total + R$ 50 de taxa administrativa
• Fundos podem ser retidos durante investigação (até 90 dias)

6.2 Disputas Internas

Compradores podem abrir disputas internas antes de recorrer ao chargeback:

• Motivos válidos: produto não recebido, produto diferente do anunciado
• Vendedor tem 48h para responder
• Mediação pela Transferio com decisão final vinculante
• Disputas frívolas podem resultar em taxa de R$ 25

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Transferio (código, design, marca, logo) pertencem exclusivamente à Transferio. Uso não autorizado é proibido.

7.2 Conteúdo do Usuário

Ao publicar conteúdo na plataforma, você:

• Garante possuir todos os direitos sobre o conteúdo
• Concede à Transferio licença mundial, não-exclusiva para exibir seu conteúdo
• É responsável por violações de direitos de terceiros

7.3 Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98)

Conforme a Lei de Direitos Autorais brasileira, para denunciar violação de direitos autorais, envie para info@transferio.com.br contendo:

• Identificação da obra protegida
• Localização do conteúdo infrator
• Seus dados de contato
• Declaração de boa-fé

Infratores reincidentes: Conta permanentemente suspensa.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Isenções de Garantia

A TRANSFERIO FORNECE OS SERVIÇOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Segurança absoluta contra invasões
• Validade de ingressos ou produtos vendidos por usuários
• Acesso garantido a eventos (cancelamentos pela organizadora)
• Conformidade com expectativas específicas

8.2 Exclusão de Danos

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, a Transferio NÃO será responsável por:

• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócio
• Perda de dados ou informações
• Danos por interrupção de negócios
• Eventos causados ou cancelados por terceiros

8.3 Limite Monetário

Responsabilidade total máxima da Transferio: O total de taxas pagas pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).

Exceções: Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou má-fé comprovada da Transferio.

9. Indenização pelo Usuário

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Transferio, seus diretores, funcionários e parceiros de todas as reclamações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso dos serviços ou violação destes termos
• Produtos ou ingressos que você venda através da plataforma
• Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)
• Fraude, declarações falsas ou conduta ilegal
• Disputas com outros usuários
• Chargebacks atribuídos às suas transações

10. Proteção de Dados (LGPD)

10.1 Base Legal

Processamos seus dados pessoais com base em:

• Execução de contrato: Para fornecer nossos serviços
• Obrigação legal: Conformidade regulatória (AML, KYC)
• Legítimo interesse: Prevenção de fraude, segurança
• Consentimento: Marketing e comunicações promocionais

10.2 Seus Direitos (LGPD)

Você tem direito a:

• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Solicitar exclusão (sujeito a obrigações legais)
• Portabilidade de dados
• Revogar consentimento para marketing

Exercite seus direitos em: info@transferio.com.br

10.3 Retenção de Dados

Dados retidos por:

• Dados de transação: 5 anos (obrigação fiscal)
• Dados de conta: Até 2 anos após encerramento
• Dados de disputas: 5 anos após resolução

10.4 Transferência Internacional

Seus dados podem ser processados em servidores do Stripe (EUA, Irlanda). Garantimos proteção adequada conforme LGPD através de cláusulas contratuais padrão.

11. Suspensão e Encerramento

11.1 Pela Transferio

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Violar estes termos ou políticas da plataforma
• Envolver-se em atividades fraudulentas
• Representar risco para outros usuários
• Acumular chargebacks excessivos (taxa > 2%)
• Fornecer informações falsas
• Por determinação legal ou ordem judicial

11.2 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Transações pendentes devem ser concluídas antes do encerramento. Taxas já pagas não são reembolsáveis.

11.3 Efeitos do Encerramento

• Acesso imediato à plataforma é revogado
• Dados retidos conforme obrigações legais
• Fundos pendentes: pagos após conclusão de disputas/chargebacks
• Cláusulas de indenização e limitação de responsabilidade sobrevivem

12. Resolução de Conflitos

12.1 Mediação Interna

Antes de recorrer à justiça, as partes devem tentar resolver disputas através de nossa mediação interna.

12.2 Arbitragem

Para disputas de valor inferior a R$ 20.000,00, as partes concordam com arbitragem vinculante conforme Lei nº 9.307/96.

12.3 Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.

12.4 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Direitos do Consumidor (CDC): Nada nestes termos limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

13. Disposições Gerais

13.1 Modificações

Podemos modificar estes termos mediante notificação por email ou in-app com 30 dias de antecedência para mudanças materiais. O uso continuado constitui aceitação.

13.2 Cessão

Você não pode transferir seus direitos sob estes termos. A Transferio pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento.

13.3 Independência de Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.4 Acordo Integral

Estes termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Transferio.

13.5 Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas devido a eventos fora de nosso controle razoável (desastres naturais, guerras, pandemias, falhas de internet, etc.).

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos LGPD:

• Email: info@transferio.com.br
• WhatsApp: +55 11 98302-8960
• Endereço: Av. Prof. Alceu Maynard de Araujo, 2150 - CEP 04726-160 - São Paulo, SP - Brasil

Ao utilizar a Transferio, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço.